Sócio do Veirano Advogados esclarece medidas regulamentadas pelo governo federal para combater casos de abuso nas companhias.
Todas as empresas que contam com Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) deverão adotar uma série de medidas para combate ao assédio e à violência no ambiente de trabalho. É o que prevê a Lei nº 14.457/22, regulamentada recentemente em portaria publicada pelo Ministério do Trabalho e Previdência e que se tornará obrigatória a partir de 20 de março.
Entre as novas exigências está a realização periódica de treinamentos sobre violência, assédio, igualdade e diversidade no âmbito do trabalho para capacitação, orientação e sensibilização dos empregados de todos os níveis hierárquicos.
Na visão de Cristian Divan Baldani, sócio da área trabalhista do Veirano Advogados, isso proporcionará uma maior reflexão das pessoas sobre a importância do tema. “O principal ponto é trazer uma maior conscientização para as empresas. E por ser obrigatório, elas terão de colocar em prática esse tipo de treinamento”, analisa.
As companhias também terão de incluir em suas políticas internas e códigos de ética regras de conduta a respeito do assédio sexual e de outras formas de violência, com ampla divulgação dos conteúdos aos seus colaboradores.
Outro aspecto é a criação de um canal para recebimento de denúncias que garanta o anonimato do denunciante, além da instauração de processos de apuração para acompanhamento dos casos.
“As empresas vão precisar rever as políticas já existentes e entender como garantir que o que muitas vezes era analisado e discutido saia do papel”, comenta Baldani.
As empresas que deixarem de observar essas medidas estarão sujeitas a investigações, fiscalizações e multas. Também poderão ser ajuizadas pelo sindicato dos empregados e/ou pelo Ministério Público do Trabalho em ações coletivas e ações civis públicas.
Veirano Advogados: descumprimento
“Dependendo do caso, o juiz do trabalho pode entender que o descumprimento dessas obrigações atrai a responsabilidade civil da empresa pelos danos experimentados pela vítima, bem como aumenta o valor da indenização pela violação de regras claras e objetivas que poderiam permitir a conscientização no ambiente de trabalho e evitar o fato”, conclui o especialista.
Sobre Veirano Advogados
Com um time de 600 profissionais, incluindo 78 sócios e mais de 180 associados, Veirano Advogados é reconhecido como um escritório brasileiro de primeira linha pelas principais publicações do mercado jurídico e foi o primeiro escritório da América Latina a receber o prêmio Chambers Client Service Law Firm of the Year.
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